Qual a lei que regulamenta a aposentadoria do deficiente no INSS?

A lei que regulamenta a aposentadoria do deficiente no RGPS (INSS) é a LC n. 142/2013, sendo que o benefício também possui previsão constitucional no art. 201, §1º, inciso I, da Carta Magna. 5.5) Servidor público tem direito à aposentadoria do deficiente?

Quais são os tipos de aposentadoria da pessoa com deficiência?

Existem dois tipos de aposentadoria da pessoa com deficiência: aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição. A seguir, explicarei separadamente os requisitos de cada uma delas! [Obs.:

Como calcular a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência?

Ademais, o cálculo da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, é realizado da seguinte forma (art. 8º da LC n. 142/2013): Aplica-se o fator previdenciário ao salário de benefício se for vantajoso (art. 9º da LC n. 142/2013).

Quais são as espécies de aposentadorias para pessoas com deficiência?

O art. 3º da LC 42/13 previu duas espécies de aposentadorias para as pessoas com deficiência: a) aposentadoria por tempo de contribuição: exigindo-se 25, 29 ou 33 anos de contribuição, a depender do grau de deficiência, se grave, moderada ou leve, respectivamente;